BPC/LOAS:
Um Salário Mínimo Para Idosos e Pessoas com Deficiência
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade — sem exigir qualquer contribuição ao INSS. Direito garantido pela Constituição e pela Lei 8.742/93.
Quem Tem Direito
Com 65 anos ou mais, independentemente de nunca ter contribuído para o INSS.
Qualquer idade, com impedimento de longo prazo (mín. 2 anos), comprovado por avaliação biopsicossocial.
Em ambos os casos, é preciso comprovar a situação de baixa renda e manter a inscrição no CadÚnico atualizada.
O Critério de Renda
Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo — em 2026, R$ 405,25 por pessoa. Soma-se a renda bruta de todos os membros da família e divide-se pelo número de pessoas.
Alguns valores não entram nesse cálculo, o que pode ser decisivo para conseguir o benefício:
O BPC já recebido por outro idoso da mesma casa
A aposentadoria de até um salário mínimo de outro idoso da família
O Bolsa Família e outros programas de transferência de renda
Bolsas de estágio e Jovem Aprendiz
Gastos comprovados com saúde (medicamentos, fraldas, tratamentos)
Valor do Benefício
O BPC paga um salário mínimo mensal — R$ 1.621,00 em 2026. Por ser assistencial, não gera 13º salário e não deixa pensão por morte aos dependentes.
Pedido Negado? Você Ainda Pode Ter Direito
O BPC é um dos benefícios que o INSS mais nega — muitas vezes de forma indevida. Grande parte dessas negativas é revertida.
Motivos comuns: CadÚnico desatualizado, renda per capita considerada acima do limite (sem aplicar as deduções cabíveis) e deficiência classificada como de curto prazo.
Os tribunais já firmaram que o critério de 1/4 do salário mínimo não é absoluto (STJ, Tema 1.038): é possível comprovar a real vulnerabilidade por outros meios — como gastos elevados com saúde, medicamentos e transporte — mesmo com renda formal um pouco acima do limite.
Você pode ter direito ao BPC
mesmo que o pedido tenha sido negado.
Analisamos os requisitos, orientamos o CadÚnico e aplicamos todas as teses que aumentam a chance de concessão. Sem custo inicial.
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